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Notícias - Ações Judiciais

Terça, 28 Novembro 2017

Bônus: baixe modelo de Defesa Administrativa para o TCU

Em função do contido no Acórdão n. 2000/2017, o Tribunal de Contas da União tem expedido Notificações a aposentados e pensionistas para apresentarem justificativas sobre a percepção, em seus proventos, da parcela relativa ao Bônus de Eficiência sem a incidência de contribuição previdenciária e, ainda, de forma estendida indistintamente àqueles que estão sob a égide da Emenda Constitucional 41/2003, que excluiu a paridade. 

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Sobre o Sindifisco

A DS (Delegacia Sindical) São Paulo é a representação paulistana do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), localizado em Brasília, uma das mais influentes entidades sindicais do país, que mantém constante interação com o Congresso Nacional, órgãos do Poder Executivo e Judiciário e entidades classistas nacionais e internacionais.