PEC Emergencial 186 e Reforma Administrativa (PEC 32)

No dia 08 de março de 2021, às 15h a convite da DS São Paulo, o Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL), se reuniu com representantes dos Sindicatos dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, Auditores-Fiscais do Município de São Paulo e Agentes de Renda do Estado de São Paulo para tratar dos efeitos da PEC Emergencial às Administrações Tributárias. 

Pelo SINDIFISCO participaram da reunião o Presidente da Delegacia Sindical de SP (DS-SP), Eric Hato, a Diretora Parlamentar Patricia Fiore Cabral e o Diretor Parlamentar Adjunto André Lessa. Representando os Agentes de Renda do Estado de São Paulo compareceu o Presidente da Finafresp, Alfredo Maranca. Por fim, representando os Auditores-Fiscais do Município de São Paulo, Vice-Presidente do Sindaf SP e da AAFIT – Associação e Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo, participou o Sr. Rafael Rodrigues.

O encontro girou em torno da alteração promovida pelo relatório da PEC 186 previamente aprovado no Senado Federal, que alterava o inciso IV, do artigo 167 da Constituição Federal, que excepciona a vinculação dos impostos em relação aos gastos de gestão e de eficiência do Fisco. 

Os representantes da Delegacia Sindical de São Paulo alertaram o Deputado que, no âmbito federal, a decisão afetaria o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), criado pelo Decreto-lei nº 1.437/79, que vincula algumas receitas tributárias garantindo recursos para financiar ações da Receita Federal em benefício da sociedade. Foi explicado ao Sr. Deputado que, sem estas vinculações, as receitas da arrecadação de tributos, o combate à sonegação, o comercio exterior e a proteção de nossas fronteiras contra contrabando e descaminho, dentre outras funções da Administração Tributária, ficariam prejudicados.

Os representantes sindicais evidenciaram que as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado e por isso tem constitucionalmente garantidos recursos prioritários para a realização de suas competências (art. 37, XXII, da CF).

Atento às considerações apresentadas, o Deputado se comprometeu a levantar todos os pontos discutidos na reunião e ofereceu total apoio em defesa da vinculação de receitas para a realização de atividades das Administrações Tributárias.

Cumprindo o compromisso assumido, na terça feira, dia 09 de março, durante a sessão da Câmara, o Deputado Coronel Tadeu promoveu a defesa do FUNDAF, ressaltando que o orçamento deste ano deve ter uma arrecadação de R$ 34 bilhões a mais em relação ao previsto originalmente no projeto de lei orçamentária. “Isso é graças a Receita Federal”.  

Contrariando a orientação do PSL, o Deputado se posicionou totalmente a favor de preservar as Administrações Tributárias Federal, Estadual e Municipal da extinção dos fundos que financiam suas atividades e inspirou que outros Deputados tivessem a mesma conduta, o que se revelou decisivo para a vitória da Receita Federal do Brasil, na votação. 

Além da reunião com o Deputado Coronel Tadeu, a Diretoria da Delegacia Sindical de São Paulo disparou e-mails e realizou diversas tratativas com Deputados e assessores da bancada do Estado de São Paulo, resultando em 26 Deputados do Estado de São Paulo que votaram a nosso favor no Destaque 4 (que mantinha o Fundaf), bem como 2 Deputados que não votaram (sendo que a abstenção contou a nosso favor). Um deles o Deputado Gilberto Nascimento (PSC), contatado por telefone, entendeu correto o pleito dos fiscos e não votou para não contrariar a indicação de seu partido, mas com a intenção de nos ajudar.

Cabe enaltecer e agradecer os partidos e deputados de São Paulo que atuaram favoravelmente aos nossos pleitos. São eles:

Obtivemos uma vitória espetacular por apenas seis votos (o governo conseguiu 302 dos 308 votos necessários) na aprovação do destaque nº 4 do PDT, instrumento regimental que restabeleceu o texto constitucional do artigo 167, IV.

Infelizmente, a conjuntura não dá espaço para comemorações e oportunismos. Precisamos ter humildade e entender que foi a união de todos (Auditores-Fiscais, Entidades Representativas, Administrações Tributárias Municipais, Estaduais e Federal, partidos políticos e Deputados Federais) comprometidos com o nosso país que nos levou a esta histórica reversão na Câmara dos Deputados.

Nas próximas semanas vamos enfrentar a PEC (32) “Reforma Administrativa” que intenta, dentre outros objetivos, privatizar o serviço público, acabar com a estabilidade da maior parte dos servidores públicos, alterar requisitos para investidura dos cargos exigindo experiência de 2 anos para as carreiras típicas de estado adquirirem a estabilidade, possibilidade de perda do cargo por decisão judicial colegiada (não mais trânsito em julgado) e por avaliação de desempenho, com regulamentação não mais por lei complementar, mas por lei ordinária.

Precisamos nos manter unidos e mobilizados. A Diretoria Executiva da DS São Paulo conclama os seus filiados a participarem na próxima quarta-feira, dia 24/03, do “Dia Nacional em Defesa do Serviço Público”, não acessando a rede de computadores da Receita Federal, realizando trabalho parlamentar por meio do site “Não à PEC 32” e participando às 14 horas da Live promovida pela DEN, conforme orientação publicada no Portal do Sindifisco Nacional: https://bit.ly/3rkMZSx

Já nesta quinta-feira, dia 25/03, a orientação é participar da Live “Impactos da PEC32 - Reforma Administrativa do Governo” promovida pela DS São Paulo junto com diversas DS (Belo Horizonte, Brasília, Ceará, Rio de Janeiro, Ribeirão Preto, Curitiba, Rio Grande do Norte e Florianópolis) e a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

A Live será transmitida ao vivo, pelo YouTube, através do link abaixo. Basta acessar:  www.youtube.com/frenteservicopublico

Reiteramos a necessidade da participação dos Auditores-Fiscais em todos os eventos preparados pela DEN e pelas Delegacias Sindicais, nesta e nas próximas semanas. A união de todos é fundamental para vencermos mais esta batalha!