É surpreendente que, justamente neste momento crucial para a afirmação da democracia e do Estado de Direito, ainda haja quem defenda que pessoas de fora da carreira assumam a chefia do órgão. É incompreensível que qualquer setor da sociedade organizada apoie que um dos órgãos mais estratégicos do Estado corra o risco de ser loteado por interesses políticos.

Nada, nem os interesses mais egoístas, justifica o risco de a RFB perder sua autonomia funcional, nesse momento em que a sociedade começa a ter esperança no funcionamento das instituições públicas. A Receita Federal, juntamente com outras instituições, como o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal, vem dando demonstrações de que é independente de governos, investigando quem quer que seja, doa a quem doer, e por isso deve continuar a ser comandada por quadros técnicos e concursados, oriundos da própria Casa. Não se trata aqui de defender a permanência ou indicação do Auditor-Fiscal A ou B, mas de defender a independência da Receita Federal como um órgão de Estado.

Para agravar a situação, isso ocorre num momento em que, no Congresso Nacional, políticos desinformados sobre o arcabouço constitucional e a legislação tributária, ou descomprometidos com a vocação republicana da RFB, tentam desestabilizar e desestruturar o órgão.

O relatório apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao Projeto de Lei (PL) 5864/16 tem esse condão desestruturante. Eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades, rasga a Constituição e uma lei cinquentenária, o CTN (Código Tributário Nacional), ao misturar responsabilidades, autoridade, atribuições e prerrogativas funcionais, o que inevitavelmente trará o caos à administração tributária e paralisará a máquina que investiga a corrupção de agentes públicos. A quem interessa isso?

A sociedade deve ser alertada e estar atenta a essa tentativa de desestabilização da Receita Federal, porque ela poderá propiciar, pelo caos, a tomada política da RFB por interesses nada republicanos, que tenderiam a sufocar as investigações sobre desvios de dinheiro público em andamento.

Os Auditores Fiscais estão vigilantes e mobilizados. Não permitirão que tais interesses venham se sobrepor ao interesse público. Denunciarão e resistirão intransigentemente a essas tentativas, seja no presente momento, na Câmara dos Deputados, seja quando o Projeto de Lei for encaminhado ao Senado Federal.

Os Auditores Fiscais lutam e continuarão lutando para que a Receita Federal continue a ser um órgão de Estado, comprometido com a sociedade brasileira no combate à corrupção e à sonegação, irmãs siamesas que, se não enfrentadas com determinação e comprometimento integrais, terão o condão de destruir o futuro do Brasil.

Fonte: Sindifisco Nacional.