De autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) — parlamentar que, ao longo dos últimos anos, tem demonstrado seu apoio irrestrito aos pleitos dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil —, a Emenda recorda que a atualização nas remunerações é “fruto de acordos e de negociações com dezenas de entidades concluídas em 2015 e 2016”.
Confome expressado por Nascimento a representantes da DEN (Diretoria Executiva Nacional), "um país forte so se faz com uma Receita valorizada! A perda remuneratória é um fator de desmotivação para os Auditores Fiscais que são autoridades de Estado, cuja atuação é fundamental para a superação da crise fiscal atual".
Esses reajustes, segundo o parlamentar, já foram incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores, têm natureza alimentar, e estão “devidamente contabilizados na despesa pública, e incorporados, inclusive, ao PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual] 2019, enviado em agosto de 2018 ao Congresso”. Além disso, Gilberto Nascimento aponta outras irregularidades na MP que propõe a ilegítima retirada desse direito adquirido. (Confira a Emenda Supressiva nº 6 na íntegra.)
A justificativa da Emenda destaca um grave atropelamento do ordenamento jurídico, já que o texto representa a reedição da MP 805/17, que não foi apreciada no prazo de sua validade, e não poderia ter o teor de seu texto reapresentado na mesma Sessão Legislativa. “Trata-se, além disso, de reedição indevida e inconstitucional, à luz do art. 62 da Constituição Federal de 1988, da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, que perdeu eficácia sem ter sido apreciada pelo Congresso em 10 de abril de 2018”, alega o deputado Nascimento na Emenda.
A DEN acompanha a tramitação da MP 849 no Congresso, e também os desdobramentos do recente boato sobre um “acordo de cavalheiros” entre o Executivo e o STF (Supremo Tribunal Federal), no sentido de postergar os reajustes para 2020 e garantir o aumento de salário dos magistrados. Conforme comunicado à Classe, o Sindifisco respeita a credibilidade na lisura do Judiciário, mas vai observar o caso com cautela, sempre na defesa dos Auditores Fiscais, e para isso a Diretoria se compromete a empregar todos os esforços que forem necessários.
O Sindifisco também se reuniu, na segunda (3) com as demais entidades que também compõem o Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado) para debater as medidas a serem adotadas contra a MP 849/18. As atuações conjuntas serão no âmbito do Legislativo, com o trabalho parlamentar, e do Judiciário, com a proposição de ADIs (Ações Diretas de Constitucionalidade) a serem ajuizadas no STF.
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