O titular da pasta, Auditor Fiscal Devanir Oliveira acompanhou a apresentação e os debates. O encontro teve como objetivo debater sobre “As aposentadorias por invalidez, com foco na PEC [Proposta de Emenda à Constituição] nº 56 de 2014”.
A proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no intuito de assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente — independentemente do motivo da incapacidade e do tempo de contribuição do servidor — e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadoria por invalidez já concedidas.
Em sua apresentação, a diretora Maíra Giannico discorreu sobre o panorama geral da regra vigente para aposentadoria integral por invalidez, restrita apenas aos casos derivados de acidente em trabalho ou em decorrência de doenças graves, contagiosas ou incuráveis — nesse caso, são consideradas as doenças previstas na Lei 8.112/90, tais como: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, entre outras.
Maíra também destacou a existência de outras doenças incapacitantes e de natureza grave, como por exemplo as elencadas no art. 39, incisos XXXIII do Decreto no 3.000 de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda. Entre essas, destacam-se a fibrose cística e a contaminação por radiação que, por não constarem no rol taxativo elencado no art. 186 do Estatuto dos Servidores Públicos, não permitem a concessão de aposentaria integral aos servidores por elas acometidos. Segundo a diretora, “aplicar a tutela previdenciária apenas às doenças pertencentes ao rol da Lei 8.112/1990 é dar tratamento não isonômico aos diferentes dependentes do sistema de seguridade social que se encontrem em situação de aposentadoria por invalidez”.
Ainda segundo Giannico, o pagamento da aposentadoria em valor proporcional ao tempo de contribuição traduz-se numa realidade severa e impiedosa já que, naquele momento, em que o aposentado necessita de recursos financeiros para seu tratamento, eles estão mais escassos em função da sua própria condição. “Assim, a injusta regra da proporcionalidade deveria ser extirpada do ordenamento jurídico previdenciário”, complementa a Auditora Fiscal.
O diretor Devanir Oliveira, que acompanhava a audiência pública, considera que “a aposentadoria por invalidez, além de indesejada e não programada, constitui um risco social, pois anula a capacidade laboral do servidor público, acarretando, também, impactos na economia”.
Na oportunidade, ambos diretores da DAP congratularam o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Requerimento de Audiência Pública, pela reeleição na Casa e agradeceram pela diligente defesa dos servidores Públicos.
Também participaram da audiência dirigentes de outras entidades representativas, como: o diretor Financeiro da Pública – Central do Servidor, Márcio Costa; a Assessora Jurídica do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Larissa Benevides Gadelha Campos; o coordenador do GVI (Grupo Vítimas da Invalidez), Jose Antônio Milet Freitas; o vice-presidente de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Vinicius Barile Ferreira; o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques; o assessor especial da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Paulo Penteado; o diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Celso Malhani de Souza; o presidente do Sindilegis, Petros Elesbão; o presidente do Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), Edison Guilherme Haubert; e o presidente da Anfip (Associação nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Auditor Fiscal Floriano Martins de Sá Neto.
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