Sobre o primeiro ponto, a DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) acompanhou a apresentação do parecer do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) relativo à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 293/04, a chamada “minirreforma tributária”, em reunião da Comissão Especial realizada na terça-feira (27/11).
A boa notícia é a de que o relator acatou sugestões apresentadas pelo Sindicato, com a colaboração de outras entidades do Fisco, para a inclusão de capítulo na Constituição Federal destinado ao fortalecimento das Administrações Tributárias e à valorização do Auditor Fiscal, reconhecendo-o como membro das administrações tributárias e com a qualificação explícita de “autoridade administrativa e tributária”.
O substitutivo proposto por Hauly contempla ainda outras questões importantes para a categoria, como a previsão de uma a Lei Orgânica do Fisco; a autonomia administrativa, financeira e orçamentária das Administrações Tributárias; a autonomia funcional e a autoridade vinculada aos servidores fiscais.
PEC 287/16: Sobre a Reforma da Previdência, a DAP tem mantido trabalho permanente no Congresso Nacional com a colaboração de Auditores Fiscais voluntários. Dois grupos de Auditores percorreram gabinetes de deputados, líderes e componentes da Comissão Especial que analisou a matéria, a fim de entregar uma carta do Sindifisco, a nota das entidades que apoiam a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e uma cartilha da frente. O objetivo é convencer os deputados sobre o quanto matéria é prejudicial para toda a Classe trabalhadora, e em especial para os servidores públicos. Confira aqui o material utilizado no trabalho na pasta "PEC 287/16".
Bônus de Eficiência – Na quarta-feira, (28/11), o presidente do Sindicato, Cláudio Damasceno, se reuniu com o ex-deputado federal pelo MDB-RS e atual Assessor Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Mauro Pereira, no Palácio do Planalto, oportunidade em que se discutiu a regulamentação do Bônus de Eficiência, ponto terminante para que o Governo cumpra o acordo fechado com a categoria em março de 2016, conforme está estabelecido na Lei 13.464/17. Também participam da reunião diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares, Auditora Fiscal Maíra Giannico e o diretor-adjunto de Estudos Técnicos, Auditor Fiscal Edison de Souza Vieira.
O assessor foi receptivo aos argumentos apresentados pelo Sindicato, até porque acompanhou as discussões do tema no Congresso Nacional e está ciente do assunto. Mauro Pereira se colocou à disposição como interlocutor junto à Casa Civil, ressalvando que, neste momento, toda decisão tem sido compartilhada com a equipe do presidente eleito.
E, ainda no dia 28, o Sindifisco Nacional se reuniu com mais um integrante da equipe de transição do Governo eleito. Marcos Cintra, assessor de assuntos econômicos, recebeu o presidente do Sindicato, Auditor Fiscal Cláudio Damasceno, a vice-presidente, Auditora Fiscal Maria Cândida Capozzoli, e os diretores Auditores Fiscais Devanir Oliveira, Maíra Giannico e Edison de Souza Vieira, na sede do CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), em Brasília, onde atua a equipe do presidente Jair Bolsonaro. A Reforma Tributária, a Campanha Salarial e a Lista tríplice estiveram na pauta. Confira aqui mais informações.
PL 6726/16 - O Diretor de Assuntos Parlamentares, Devanir Oliveira, acompanhou a reunião da Comissão Especial que analisa o PL (Projeto de Lei) 6726/16, que regulamenta o Teto Remuneratório dos servidores públicos. A preocupação do Sindicato residia na possibilidade de que eventuais ganhos na justiça se sujeitassem ao “abate-teto”, conforme previsto no texto do PL 3123/2015, apensado ao PL 6726, e que serviu como base para o Relatório do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). No entanto, a complementação de Voto (CVO 3) afastou esta possibilidade ao definir que a verificação do limite deverá levar em conta o que foi recebido no mês de referência (regime de competência) e não no mês do efetivo recebimento do precatório (regime de caixa). Entregue a Nota Técnica anexa à equipe do relator. Confira aqui o material utilizado no trabalho parlamentar.
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