Em reunião com o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, tratou na tarde de quarta-feira (30/1) de temas relevantes aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, como a Resolução da Anac (Agência Reguladora de Aviação Civil) nº 278/13, que tem submetido Auditores lotados em aeroportos à inspeção de funcionários terceirizados da concessionária como condição para ingresso no recinto alfandegado.
Kleber Cabral também conversou com Mourão sobre o Decreto 9.679, que foi elaborado pela equipe de transição do governo federal e trata, entre seus dispositivos, da estrutura da Secretaria Especial da Receita Federal. A reunião foi acompanhada pela secretária-geral do Sindicato, Auditora-Fiscal Mariana Araújo, e pela Auditora-Fiscal Gláucia Figueiredo Reis. Na ocasião, eles entregaram ao general o convite da posse da nova diretoria do sindicato, cuja solenidade será no dia 13 de fevereiro, em Brasília.
Sobre a resolução da Anac, Kleber Cabral explicou ao vice-presidente que a norma da Agência Reguladora foi afastada judicialmente durante mais de 5 anos, mas voltou a ter vigência no final de novembro/18, em razão do desembargador do TRF1 ter atribuído efeito suspensivo ao recurso da Anac, mesmo contra sentença de mérito que considerou ilegal a resolução.
Na prática, a medida da Anac tem causado severos prejuízos à atuação da fiscalização no que tange ao controle aduaneiro, em especial, ao combate do tráfico de entorpecentes. Além disso, o retardamento do ingresso das autoridades aduaneiras nos recintos alfandegados tem causado prejuízo operacional em toda a cadeia do fluxo de operações aeroportuárias. Sobre este ponto, Mourão afirmou que vai se inteirar do assunto, mas em princípio concordou que a iniciativa da Agência Reguladora não é razoável. Kleber ressaltou que a prática internacional é de haver credenciamento e identificação, mas não inspeção pessoal.
Na conversa com o vice-presidente da República, o presidente do sindicato colocou à disposição do governo a expertise dos Auditores-Fiscais da Receita Federal no debate de assuntos técnicos e estruturais nas áreas tributárias, previdenciárias e aduaneiras.
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