Ao abrir o debate, o presidente do sindicato, Kleber Cabral, disse reconhecer a necessidade de uma Reforma da Previdência, mas declarou ser contrário à redação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 06/2019 e enfatizou que há alternativas para promover uma reforma mais justa.
“Temos que levar em conta questões da realidade, no que diz respeito à longevidade da população, à redução de número de filhos das famílias, à falta de idade mínima no RGPS e ainda, fundamentalmente, à falta de critérios que segreguem, de forma adequada, o que é previdência e o que é assistência social”, destacou o presidente. “Estou bastante convencido de que a questão da Previdência não tem o tamanho do problema que o governo tem apresentado”, complementou ao afirmar que a reforma é aguda com o servidor público.
Com base em dados oficiais do governo, Kleber Cabral demostrou que os gastos com o Regime Próprio (RPPS), na relação com o PIB (Produto Interno Bruto), estão equilibrados e com tendência de baixa, desde 2003, justamente porque as reformas anteriores, ocorridas em 1998 e 2003, foram capazes de equacionar o déficit.
Uma das alternativas à reforma seria buscar o equilíbrio das contas pelo lado das receitas, sem aumentar impostos, melhorando a eficiência, cortando benefícios inúteis e combatendo a sonegação. Neste sentido, o presidente citou o estoque de crédito ativo da Receita – o chamado contencioso administrativo. Nos últimos cinco anos, o estoque subiu R$ 738 bilhões, devido, principalmente, a questões estruturais, com destaque para o número excessivo de Programas de Refinanciamento (Refis), legislação leniente com a sonegação e contencioso tributário – excesso de instâncias recursais e complexidade da legislação.
“Tivemos 41 Refis desde de 2001. Isso vai criando um efeito pedagógico às avessas, que favorece a inadimplência e a sonegação. Paralelamente a isso, a Estado não dá importância ao crime de sonegação, existe ainda um processo administrativo fiscal que permite muitos recursos e uma legislação ordinária que gera ainda mais contencioso”, explicou Cabral.
O presidente enfatizou, ainda, que não é justo, muito menos estratégico para o governo, colocar o servidor público como vilão das contas públicas. “O governo precisa parar com esse discurso de que o RPPS está explodindo e vai quebrar o país e que os servidores são privilegiados, porque os números demonstram exatamente o contrário”, completou Kleber Cabral.
Razões do governo - Em seguida, palestrou o secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, que apresentou um enfoque mais específico da proposta de reforma, relacionado aos aspectos de governança dos regimes próprios de previdência social (RPPS). Neste espectro, mencionou números do resultado financeiro da Previdência Social do ano de 2018 com a projeção para 2019. Esses dados têm sido divulgados pelo governo dentro da fundamentação da Reforma da Previdência apresentada ao Legislativo.
“Registramos um déficit de R$ 195 bilhões no Regime Geral, de R$ 46 bilhões no RPPS, uma baixa de R$ 4,5 bilhões no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que é de responsabilidade União, e de R$ 19 bilhões em relações às pensões das Forças-Armadas”, contabilizou. “Se ainda formos acrescer o que é gasto com a inatividade dos militares, vamos para um número próximo dos servidores civis em torno de R$ 42 bilhões. Então, o total do déficit previdenciário em 2018 é de R$ 265 bilhões”, acrescentou o painelista.
Fechando o painel, o consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, discorreu sobre a complexidade do texto da Reforma Previdenciária. Ele enfatizou ser perceptível que existe uma unanimidade acerca da necessidade de mudanças no sistema previdenciário, mas afirmou também ser claro que não existe uma convergência quanto a modelos e alternativas para as alterações.
“Precisamos compreender o que esta reforma tem de fato, impedindo que tenha nosso aval e o de qualquer outro cidadão minimamente informado sobre o seu conteúdo. A começar pelo problema da desconstitucionalização ampla, geral e irrestrita dos direitos previdenciários. Outro ponto é a substituição de um regime de repatriação pelo de capitalização, a partir de uma perspectiva de uma escolha compulsória e não opcional”, pontuou o consultor.
Luiz Alberto criticou, ainda, as regras de transição previstas na PEC 06, com redução drástica no valor dos benefícios e atacou os argumentos do governo no que respeito aos “privilégios” dos servidores públicos.
A íntegra de cada uma das palestras proferidas no seminário está disponível no site do Sindicato e também no canal da TV Sindifisco no Youtube.
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