A matéria foi alvo de intensas críticas de deputados e senadores durante o debate no colegiado, que começou na reunião de quarta-feira (8). O senador Major Olímpio (PSL/SP) chegou a tachar a emenda de “jabuti” e a batizá-la de “emenda Gilmar Mendes”.
Durante toda a semana, Auditores-Fiscais estiveram em estreito contato com deputados e senadores da comissão, para demonstrar que a referida emenda representa uma grave restrição nas competências do cargo, impossibilitando que a Receita Federal coopere com outras instituições do Estado brasileiro no enfrentamento a práticas delituosas, em especialmente os chamados “crimes de colarinho branco”. Em nota, o Sindifisco afirmou que a emenda “vai na contramão de conquistas históricas do povo brasileiro e do fortalecimento institucional necessário ao amadurecimento de nossa jovem democracia”.
Contrário à limitação do papel dos Auditores-Fiscais e da Receita, o senador Major Olímpio (PSL/SP) classificou a emenda como um “jabuti”, já que foi incluída em uma Medida Provisória de conteúdo original absolutamente diverso. Para ele, acatar a emenda significa aniquilar com a área de inteligência do órgão. “Esse trabalho foi fundamental para o êxito na obtenção de provas na Lava-Jato. Agora, vem a ‘emenda Gilmar Mendes’ para colocar limitações à Receita Federal e impedir que se façam encaminhamentos ao Ministério Público, limitando uma obrigação funcional”, disparou.
A emenda foi incorporada ao texto da MP pelo relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também é líder do governo no Senado. A modificação sugerida estabelece dois dispositivos que ferem de morte a atuação de Auditores-Fiscais para combater crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas.
Um dos pontos do texto aprovado pretende limitar a atuação dos Auditores, exclusivamente, à apuração de crimes relacionados a matérias tributárias ou aduaneiras. O outro condiciona o compartilhamento de dados entre Auditores-Fiscais e outras autoridades à ordem judicial, quando, no decurso de procedimento fiscal, houver indícios de crimes não ligados à ordem tributária. Ou seja, são travas que representam enorme insegurança jurídica ao exercício do cargo.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) também fez intervenções contundentes contra a emenda. “Lamento a decisão do relator em limitar as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal. No seu treinamento para investigação de crimes tributários, os Auditores têm, via de regra, encontrado ocorrências de crimes de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas. O que os senhores Auditores-Fiscais fazem ao diagnosticar esse tipo de crime? Fazem um comunicado ao Ministério Público. Dar notoriedade a esses crimes é uma atribuição republicana que não pode ser limitada. Aliás, a limitação dessa atribuição é um ‘jabuti’ que tem relação direta com quem já foi investigado pela Receita Federal do Brasil”, avaliou.
“A inclusão desse ‘jabuti’ parece a legalização da prevaricação. Ao se deparar com uma situação possivelmente criminosa, o Auditor-Fiscal não pode encaminhar a informação à autoridade competente. Todos os cidadãos têm a obrigação de comunicar às autoridades competentes quando se deparam com um crime. O Auditor não. Ele tem que guardar a informação”, ironizou o deputado Filipe Barros (PSL/PR).
A senadora Juíza Selma (PSL MT) também foi dura ao defender a rejeição da emenda. “Quero deixar consignada minha indignação com essa tentativa de boicote ao trabalho dos Auditores. Isso é o maior descaramento que a classe política pode fazer com relação ao país. Não podemos frustrar a atribuição da instituição que tem imprescindível papel no combate à corrupção, à sonegação e à lavagem de dinheiro”, afirmou.
Na mesma sessão, o colegiado aprovou o retorno do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para o Ministério Economia. Com a aprovação do relatório do senador Fernando Bezerra, a MP 870 segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para o Senado.
O Sindifisco Nacional vai continuar trabalhando no convencimento dos parlamentares, a fim de mostrar que a limitação da atuação da Receita Federal e dos Auditores-Fiscais é um erro fatal, que compromete toda a estrutura de combate à corrupção no nosso país.
Abaixo, alguns depoimentos de parlamentares durante as reuniões de quarta (8) e quinta-feira (9) na comissão mista:
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