A presidente da DS/São Paulo, Auditora Fiscal aposentada Tânia Lourenço, ao abrir o evento, ressaltou a importância do tema. “Nós, como Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, não podemos deixar de participar desse debate, que tem sido discutido pela mídia de forma geral”, disse.

Para a 1ª vice-presidente da DS/São Paulo, Auditora Fiscal Assunta Bergamasco, a classe tem que continuar a lutar, incansavelmente, para mostrar ao governo que esta proposta é injusta. “Se for aprovada a Reforma da Previdência, a nossa sociedade perderá o único mecanismo de distribuição de renda do país”, pontuou Assunta.

Após abertura, compuseram a mesa de debate o 2º vice-presidente da DS/São Paulo, Auditor Fiscal aposentado José Caetano dos Santos; o presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Kleber Cabral; a advogada e vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Thaís Riedel; e a atuária e sócia da Atuas Atuários Associados, Marília Vieira Machado da Cunha Castro.

Dando início a sua fala, a advogada Thaís Riedel destacou que a Reforma da Previdência surgiu em um cenário de crise fiscal e que nesse âmbito previdenciário existem muitos aspectos jurídicos, como a diferença entre requisitos e cálculos.

Segundo Thaís, diferente do que é divulgado na grande imprensa, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287/16 é muito ampla e não se trata somente da questão da idade mínima para se aposentar.

Além disso, ela realçou que existem regras do Regime Geral que são distintas do Regime Próprio. “Há uma tentativa de unificar essas regras e isso é complicado por questões de históricos diferentes. E, colocando todos [trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos] em uma mesma categoria, gera uma probabilidade de injustiça”, completou.

Nesse panorama, foi destacado que a situação previdenciária de um servidor público vem de um paradigma diferenciado, pois a Constituição de 1988 não o detecta na Seguridade Social – construída historicamente como política pública – mas, sim, em um artigo separado.

Em seguida, a atuária Marília Castro destacou que a Reforma da Previdência é necessária, porém, planejada de outra forma. “Quando se trata de reforma, pensamos em algo positivo. Mas essa é arriscada”, afirmou Marília.

No decorrer da apresentação, foram apresentados conceitos delicados sobre a proposta como a previdência complementar, a aposentadoria programada e o regime financeiro e de capitalização, entre outros pontos atuariais, que justificam a necessidade da Reforma não ser aprovada da maneira como se encontra.

“Um dos aspectos que é importante repensar é a contabilidade previdenciária. Ela tem que ser totalmente apartada da contabilidade do Governo”, refletiu a atuária, que destacou ainda que a Previdência, a Assistência e a Saúde deveriam ter receitas e despesas segregadas.

O principal tema abordado pelo presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Kleber Cabral, foi a sonegação e o fim da extinção da punibilidade dos crimes tributários, além de ter apresentado pontos específicos sobre a conformidade social, a sustentabilidade e a normativa no sistema previdenciário.

“Os números apresentam que o nosso país perde 500 bilhões de reais, anualmente, com a sonegação. Desse valor, em torno de 200 bilhões de reais são voltados a contribuições da Seguridade Social”, destacou Kleber.

Pontuou ainda que apesar de os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil trabalharem para combater ações de sonegação, tanto o Governo quanto o Congresso limitam essas medidas.