A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado, antes de seguir para a sanção presidencial.
Mesmo diante de uma agenda voltada para a greve dos caminhoneiros e o aumento do combustível, a DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) realizou diversas ações no Congresso Nacional, em prol de assuntos de interesse dos Auditores Fiscais. Na agenda da Diretoria, coordenada pelos diretores Auditores Fiscais Devanir Oliveira e Maíra Giannico, estiveram assuntos importantes que tramitam nas duas casas, tais como o PLP (Projeto de Lei Complementar) 329/16, PL (Projeto de Lei) 1572/11 e PLS (Projeto de Lei do Senado) 188/14 - Complementar, além do Bônus de Eficiência, que depende de apoio político para destravar a regulamentação pelo Executivo.
Bônus de Eficiência – Durante a semana, os diretores da DAP, Auditores Fiscais Devanir Oliveira e Maíra Giannico, estiveram em conversa com parlamentares no Congresso Nacional para tratar da regulamentação do Bônus. O texto do Decreto que vai regulamentar o mecanismo de funcionamento do bônus está na Casa Civil desde o dia 6 de março deste ano. Segundo a diretora Maíra Giannico, os parlamentares têm se comprometido a fazer interlocuções com o Governo, buscando agilizar a publicação do decreto. Enquanto isso não acontece, a DAP continuará a trabalhar fortemente no Congresso.
“Esse trabalho de gestão realizado pela DAP vai continuar até a efetiva regulamentação do Bônus, através de decreto. Acreditamos que toda essa articulação no Congresso tem gerado impactos importantes no Executivo”, enfatiza Maíra Giannico.
PLP 329/16 — Paralelo ao Bônus, os diretores da DAP fizeram gestão na Câmara, Casa na qual tramita o PLP 329/16 - que altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estado Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte. Em outras ocasiões, a DAP esteve em contato com o relator da matéria, deputado Covatti Filho (PP-RS), alertando o parlamentar e sua assessoria dos riscos que o projeto representa para a atividade de Fiscalização dos Auditores Fiscais, visto que estipula a realização obrigatória de duas visitas às pequenas e microempresas, sendo a primeira de caráter meramente orientador. Nessa semana, a DAP trabalhou pela retirada de pauta do projeto na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara, para uma nova tratativa junto ao relator. O Sindifisco Nacional já havia apresentado Nota Técnica sobre essa proposição ao parlamentar, bem como sugestões de melhoria ao texto e, nos próximos dias, pretende organizar uma nova conversa para convencimento do relator.
PL 1572/11 – Outro assunto em destaque foi o PL 1572, que propõe a criação do Código Comercial. Na quarta-feira (23/5), a DAP esteve em reunião com o autor da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP), com o deputado Augusto Coutinho (SD/PE), autor de um Voto em Separado à matéria, e com o presidente da Comissão Especial, deputado Laercio Oliveira (PP/SE). A reunião teve como objetivo tratar de dois pontos do projeto que impactam a fiscalização dos Auditores da Receita. A principal preocupação da DAP está em proteger a atuação dos Auditores Fiscais de possíveis óbices à atividade de fiscalização. A equipe do Sindifisco conversou com os parlamentares, que já se mostraram abertos às sugestões da Classe.
PLS 188/14 Complementar - Por fim, no Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (22), o projeto de lei complementar PLS 188/2014 Complementar, que autoriza a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de quem usufrui de benefício ou incentivo tributário concedido pelo Poder Público. Hoje a Fazenda já divulga alguns dados relacionados às renúncias, mas esse projeto inova ao alterar o próprio CTN (Código Tributário Nacional) quanto a esse ponto. O texto segue para o Plenário, com pedido de votação em regime de urgência.
No relatório favorável à aprovação, a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) afirma que o projeto prestigia o princípio da publicidade, que norteia a conduta da administração pública. A senadora apresentou, ainda, emenda ao projeto para prever a divulgação de informações apenas quando os beneficiários forem pessoas jurídicas e quando os benefícios forem setoriais, ou seja, concedidos a determinados setores produtivos.
Em seu relatório, Lúcia Vânia citou dados do Demonstrativo dos Gastos Governamentais Indiretos de Natureza Tributária (DGT), feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O levantamento indicou que, em 2018, a União deixará de arrecadar mais de R$ 283,4 bilhões relativos à renúncia de receitas tributárias. Para a diretora Maíra Giannico, as informações expostas devem ter relevância para a sociedade.
“A aprovação do PLS 188 é uma vitória para a sociedade. Isso dá mais transparência ao processo, ao tornar pública a lista dos que possuem benefícios ou incentivos tributários, que muitas vezes são concedidos de forma não muito republicana pelo Poder Público. Ao mesmo tempo, expõe as incongruências e as contradições desse governo, que afirma, por exemplo, que há um grande déficit na Previdência, causado pelos privilégios concedidos aos servidores públicos. Porém, ele se esquece de mencionar que o setor público já sofreu ajustes nas reformas passadas e, principalmente, que as renúncias e benefícios fiscais concedidos por ele mesmo barram a entrada de volumes consideráveis nos cofres públicos, o que ajudaria a diminuir o tão alardeado déficit. Em outras palavras, o governo está equivocado ao colocar a culpa nos servidores e mais ainda em tentar combater a causa dos problemas da Seguridade Social somente pelo lado das despesas", destaca.
