Desde a edição da Lei 13.464/17, que instituiu o Bônus de Eficiência para os Auditores – fruto da atual e mais longa campanha salarial do Sindicato – a DEN (Diretoria Executiva Nacional), com o apoio da Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, tem intensificado a busca pela migração, da Previdência para a RFB (Receita Federal do Brasil), de todas as pastas funcionais dos ex-previdenciários.
A transferência está prevista na Lei 11.457/2007 – que criou a Super Receita, com a fusão das estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social – mas, mesmo passados onze anos desde sua publicação, alguns Auditores Fiscais aposentados ainda encontram-se vinculados ao órgão de origem e, portanto, estão impossibilitados de obter o pagamento do Bônus de Eficiência e de outras vantagens inerentes ao cargo, como os valores conquistados nas ações da GAT (Gratificação de Atividade Tributária) e da Gifa (Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação).
Do total de 1.392 aposentados que ainda estavam vinculados ao INSS, cerca de 900 foram transferidos para a RFB (Receita Federal do Brasil) até o final de 2017. Parte dessas migrações foi possível depois de o Sindifisco obter decisão judicial favorável em ação ajuizada na 6ª Vara Federal, em Brasília (DF). A liminar, do dia 18 de julho de 2017, estabeleceu que as transferências das pastas funcionais deveriam ocorrer em até 60 dias, mas a determinação não foi totalmente cumprida no prazo.
Em reuniões com dirigentes do Sindifisco, sempre acompanhadas pela vice-presidente Maria Cândida Capozzoli, representantes da Cogep (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas) da RFB afirmaram que problemas de ordem técnica e legal impediam a migração das últimas pastas. O maior imbróglio, segundo os interlocutores, estava no registro dos Auditores que obtiveram o benefício previdenciário antes de 1992, quando o Sisac (Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessão) do Tribunal de Contas da União ainda não tinha sido implementado – e o TCU recomendou que todas as transferências fossem feitas mediante registro no Sisac. Diante disso, houve uma demanda extra de trabalho para tratar dos cadastros antigos, que eram feitos de forma precária pelo INSS, o que também resultou na necessidade de alinhamento dos procedimentos entre o Instituto e o Ministério da Fazenda.
Últimas transferências – Novamente consultada pela Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões sobre a situação das pastas funcionais, a Divisão de Administração de Cadastro e Pagamento do INSS informou por email, no último dia 25 de setembro, que promoveu a transferência de mais 328 Auditores Fiscais aposentados e pensionistas. “Estamos orientando as Unidades de Gestão de Pessoas Descentralizadas a promoverem o encaminhamento, imediato, das pastas funcionais dos mencionados remanescentes para o (...) Ministério da Fazenda, a fim de manter os assentamos funcionais naquele Órgão”, escreveu, na mensagem, a chefe da Divisão.
A porta-voz do INSS também afirmou que as transferências ainda pendentes deverão ser concretizadas no mês de outubro. Como não foi informado o número total de cadastros que permanecem vinculados ao órgão de origem, no entanto, o Departamento Jurídico do Sindifisco apresentou petição ao juiz responsável pelo processo na 6ª Vara Federal, em que solicita ao INSS a apresentação de relatório da situação atual e “comprove a transferência parcial ou integral das fichas funcionais”, sob pena de multa.
Em julho deste ano, o Departamento Jurídico já havia feito outras duas petições, que reiteravam os pedidos de cumprimento da liminar e de informações detalhadas sobre o quantitativo de cadastros pendentes de migração.
Como restam poucas pastas ainda vinculadas ao INSS, a expectativa do Sindifisco é que a situação seja plenamente resolvida num curto período de tempo. “Esperamos que o INSS finalmente cumpra, por completo, a determinação judicial para que todos os nossos aposentados e pensionistas egressos da Previdência possam ter os direitos assegurados”, afirmou a Diretora de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, Auditora Fiscal Nélia Cruvinel Resende. “Também continuaremos lutando para que esses aposentados recebam o valor retroativo referente ao Bônus de Eficiência, sem qualquer prejuízo em relação aos demais Auditores”, finalizou.
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