O diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco, Marcos London, e a secretária geral do sindicato, Mariana Araújo, entregaram aos representantes da Administração minutas de alteração de atos normativos que concentram o poder decisório nos cargos de chefia, contrariando o que determina a Constituição Federal, o CTN (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 10.593/02.
O material compilado em dois volumes é fruto de um trabalho de três anos iniciado por London e que, desde janeiro do ano passado, ganhou o reforço de um grupo de trabalho aprovado no CDS (Conselho de Delegados Sindicais).
“Ao longo do estudo, identificamos 228 atos normativos infralegais que tratam da concentração do poder decisório. Nos textos, estão 868 competências concentradas nas mãos dos chefes. Entendemos que 55% delas podem ser desconcentradas por serem relacionadas a atividades técnicas, do dia-a-dia dos Auditores”, justificou o diretor.
Marcos London também ressaltou que é perigoso concentrar tanto poder em cargos que têm caráter político e estão sujeitos a pressões que extrapolam os critérios técnicos, já que os ocupantes podem ser dispensados a qualquer momento. “É preciso liberdade e, principalmente, estabilidade no cargo para executar as atribuições privativas do Auditor-Fiscal sem interferências externas”, defendeu.
Durante a reunião, Mariana Araújo destacou que 45% das competências ainda ficaram concentradas nos chefes, o que garantiria, segundo alguns, que as funções se mantenham ocupadas por Auditores-Fiscais. No entanto, o sindicato acredita que apenas com a disposição em lei de que tais cargos devem ser obrigatoriamente preenchidos por Auditores-Fiscais haverá, de fato, esta garantia.
Os representantes da Receita agradeceram a contribuição, justamente no momento em que o órgão está passando por uma reestruturação. “Existe a previsão de um decreto para que sejam revogados os atos normativos que perderam função ao longo do tempo e para que sejam consolidados os que devem permanecer”, explicou Mirza Mendes.
Segundo a titular da Copen, essa revisão só deve acontecer depois da publicação do decreto da nova estrutura e da elaboração do novo regimento interno. Aí então, as minutas elaboradas pelo grupo de trabalho do Sindifisco terão grande valia.
Fernando Mombelli ficou satisfeito em saber que as modificações só foram propostas para atos que podem ser revistos pela própria Receita e se comprometeu a agendar um novo encontro para que Marcos London apresente o estudo de forma mais detalhada a outros integrantes da Administração.
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