Participaram da reunião o presidente do Sindifisco, Auditor-Fiscal Kleber Cabral, o vice-presidente Auditor-Fiscal Ayrton Eduardo Bastos e a secretária-geral Auditora-Fiscal Mariana Araujo.
A procuradora-geral agradeceu pelo convite e demonstrou interesse no tema do seminário, mas disse que consultará sua agenda institucional para avaliar a possibilidade de comparecer à abertura. Os diretores aproveitaram a oportunidade para tratar de outras questões importantes para a classe.
O presidente do Sindifisco explicou que, depois da retirada do texto que buscava limitar a atuação dos Auditores, no âmbito da MP 870/19, surgiu uma nova movimentação no sentido de incluir a “mordaça” em outro dispositivo, o PL 6064/16, que ganhou regime de urgência na semana passada. Kleber Cabral entregou à Raquel Dodge uma nota técnica (nº 40) que detalha a importância do papel institucional da Receita e contesta a tentativa de impor limitações à atuação dos Auditores-Fiscais, especialmente no que diz respeito às investigações de “crimes do colarinho branco”.
Dados sigilosos – O presidente também externou preocupação com o compartilhamento de dados sigilosos da Receita Federal com o TCU (Tribunal de Contas da União) e com a CGU (Controladoria-Geral da União). “Há notícias de que haverá um parecer da AGU, dando novo entendimento ao artigo 198 do Código Tributário Nacional, com objetivo de permitir o compartilhamento, mas não há clareza ainda de qual será sua extensão”, relatou Kleber.
A posição do Sindifisco é que, se não houver limites bem definidos, esse compartilhamento pode colocar em risco não apenas a guarda dos dados econômicos dos contribuintes, mas também as estratégias relacionadas às atividades finalísticas da Receita Federal.
Outro assunto em pauta foi o Bônus de Eficiência instituído pela Lei 13.464/17. O presidente comentou o andamento dos MS (Mandados de Segurança) nº 35.494 e 35.824, impetrados no STF (Supremo Tribunal Federal), que discutem a constitucionalidade do pagamento do Bônus para os Auditores-Fiscais aposentados, questionada pelo TCU. A PGR já se manifestou a favor dos Auditores, ao contestar a competência do tribunal de contas para exercer o controle de constitucionalidade e barrar o pagamento da parcela remuneratória.
Os pagamentos aos aposentados estão mantidos por força de uma liminar do ministro Alexandre de Morais, do STF. O caso seria levado à análise colegiada, no dia 8 de maio, mas foi retirado de pauta e ainda não há data prevista para o julgamento.
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