Os Auditores-Fiscais alertaram o presidente do Supremo sobre a nova ameaça ao trabalho da Receita Federal. Depois da derrota da emenda à MP (Medida Provisória) 870, batizada de “emenda jabuti”, a limitação à atuação dos Auditores poderá ser incluída no PL (Projeto Lei) 6064/16, que teve regime de urgência aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados.
Para embasar o alerta, os diretores entregaram a Nota Técnica nº 40. O documento detalha o quão danoso é o impedimento de Auditores comunicarem indícios de ilícitos a órgãos como o MP (Ministério Público). A NT detalha a importância da Receita Federal no combate aos crimes conexos à sonegação, tais como a lavagem de dinheiro e a corrupção.
Kleber Cabral relatou que, segundo notícias, está em elaboração um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União), dando novo entendimento ao artigo 198 do Código Tributário Nacional, com objetivo de permitir o compartilhamento de dados sigilosos da Receita Federal com o TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União). “Nossa preocupação é quanto à extensão desse compartilhamento”, explicou. A posição do Sindifisco é que, se não houver limites bem definidos, esse compartilhamento pode colocar em risco não apenas a guarda dos dados econômicos dos contribuintes, mas as estratégias relacionadas às atividades finalísticas da Receita Federal.
Sobre o Bônus de Eficiência, Kleber abordou os MS (mandados de segurança) impetrados pelo Sindifisco perante o STF, que discutem a competência do TCU quanto ao controle de constitucionalidade, exercido pelo tribunal quando suspendeu, no fim de 2017, o pagamento da gratificação a Auditores aposentados. O assunto esteve na pauta do Supremo no início de maio, mas o julgamento foi adiado.
Por enquanto, os Auditores aposentados continuam recebendo o Bônus por força de uma liminar do ministro Alexandre de Morais. A PGR (Procuradoria Geral da República) já se manifestou a favor dos Auditores, por entender que o TCU não tem competência para exercer o juízo de constitucionalidade da Lei, já que o pagamento do bônus aos aposentados está expressamente previsto na Lei 13.464/17.
Aduana – Aproveitando a oportunidade, os representantes do Sindifisco convidaram o ministro Dias Toffoli para o seminário “Contrabando e Descaminho - Desafios, estratégias e ações”, que será realizado nesta quinta-feira (6), em parceria com a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).
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