A referida emenda busca atender os requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União para que o Executivo possa regulamentar o Bônus de Eficiência.

Participaram da reunião Kleber Cabral e Ayrton Bastos, respectivamente presidente e vice-presidente do Sindifisco Nacional, além de Phelippe Toledo Pires de Oliveira, procurador-geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário, e Antônio Leonardo Silva Lindoso, procurador-geral Adjunto Substituto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS.

O procurador-geral mostrou-se otimista quanto à tramitação da MP 899, que precisa ser votada até o dia 25 de março. Em uma análise preliminar, o procurador-geral entendeu pela adequação jurídica da proposta e colocou-se à disposição para tratar desse tema e de outros que forem do interesse da Receita Federal.