Além das impropriedades inconstitucionais da Portaria, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem orquestrado ataques à eficiência da Receita Federal, com intuito de convencer os meios acadêmico e jurídico, e a sociedade em geral, quanto à pertinência da norma por ela editada com debates pouco republicanos nos quais têm sido disseminadas inverdades e distorções ao trabalho da RFB.

Logo que foi publicada a portaria, a DEN (Diretoria Executiva Nacional), por meio da Diretoria de Estudos Técnicos, elaborou uma Nota Técnica que detalha o quanto a PGFN extrapolou sua competência, ao estabelecer procedimentos que não encontram fundamentos na Lei nº 10.522/02, além de inviabilizar procedimentos já consagrados na cobrança administrativa de débitos. A Nota Técnica foi entregue à Administração da RFB em reunião ocorrida em fevereiro.

Editorial publicado no site do Sindicato, também na terça-feira, deu publicidade à inercia da Administração diante da edição e da repercussão da Portaria que avança sobre atribuições da Receita Federal. A DEN entende que é imperioso que a Administração reconheça, defenda e prestigie suas autoridades tributárias, da mesma forma como procedem outras instituições. Afinal, é a Constituição Federal que afirma que a RFB tem precedência sobre todos os demais órgãos em sua área de atuação.

A carta elenca questões específicas a serem respondidas, com brevidade, pela cúpula da Receita Federal, entre as quais destacam-se: quais foram as medidas já tomadas no sentido de revogar a tal Portaria e ainda se a PGFN já foi procurada para tratar do assunto. publica

A DEN reafirma que não se furtará a adotar toda e qualquer ação cabível, inclusive em âmbito judicial, para defender a Receita Federal do Brasil e os Auditores Fiscais desse que é, claramente, um ataque institucional da PGFN.

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