No exercício desta atribuição privativa, a Classe assumiu o protagonismo, juntamente com a Polícia Federal, na deflagração da Operação Encilhamento – segunda fase da Operação Papel Fantasma –, ocorrida no início de abril. O trabalho dos Auditores Fiscais, no âmbito da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), do Ministério da Fazenda, resultou na apuração de fraudes envolvendo a aplicação de recursos de, pelo menos, 28 institutos de previdência municipais.

As entidades são suspeitas de aplicar recursos em fundos de investimento que, por sua vez, compravam debêntures sem lastro emitidas por empresas de fachada. O valor desviado, por meio da aquisição dos títulos podres, pode ultrapassar R$ 1,3 bilhão.

A Polícia Federal investiga o envolvimento de uma empresa de consultoria contratada pelos institutos e de servidores ligados aos fundos de previdência. Acompanhados de Auditores Fiscais, agentes da PF cumpriram 60 mandados de busca e apreensão e 20 de prisão temporária, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Santa Catarina e Goiás.

“Essa é mais uma operação, a exemplo da Lava Jato e da Zelotes, que comprova a importância da Classe no combate à corrupção e ao crime organizado”, observa o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor Fiscal Claudio Damasceno. “Por isso, e por tudo mais que o Auditor representa para a sociedade brasileira, devemos manter a luta pelo fortalecimento e pela valorização do cargo”, complementa.

Fiscalização – A competência privativa do Auditor Fiscal para fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar e os fundos dos RPPS está prevista no artigo 11 da Lei 11.457/2007 e contempla, além da aplicação dos recursos, aspectos relacionados ao acompanhamento normativo, ao repasse das contribuições e à observância do equilíbrio financeiro e atuarial. Lotados na Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, os Auditores analisam mensalmente os demonstrativos de investimentos dos regimes próprios e monitoram possíveis fraudes nas aplicações.

Os 2.116 RPPS em funcionamento no país têm aproximadamente 10 milhões de segurados – entre servidores ativos, aposentados e pensionistas – e contam com ativos totais da ordem de R$ 254 bilhões, dos quais R$ 140 bilhões estão aplicados no mercado financeiro e de capitais.

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