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É notório o reconhecimento da desfiguração do PL (Projeto de Lei) 5.864/16 por parte do substitutivo apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) e os riscos que permeiam a Receita Federal do Brasil, caso o texto seja aprovado nos termos propostos pelo relator na Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

Para confirmar a afronta que o relatório representa, mais três entidades manifestaram repúdio ao texto.

Em nota pública, a Fenat (Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estadual e Distrital) manifestou apoio ao Sindifisco Nacional e à Unafisco Associação “no combate às espúrias e inconstitucionais modificações que estão sendo propostas no substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016”, conforme assina a presidente da Federação, Lícia Maria Rocha Soares. De acordo com a nota, a desfiguração do acordo firmado entre a Classe e o Governo representa uma nova “tentativa de emplacar um ‘TREM DA ALEGRIA’ no âmbito da Administração Tributária Federal”, que segundo a dirigente figura em uma manobra inconstitucional da qual a sociedade precisa ser alertada.

O presidente do Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo), Alfredo Portinari Maranca, encaminhou um Ofício aos deputados membros da Comissão Especial do PL 5864/16 na qual ressalta que a greve dos Auditores Fiscais da Receita, iniciada em 18 de outubro, atinge “atividades importantes para o funcionamento do Estado brasileiro, como fiscalizações de tributos internos, operações como a Lava-Jato e trabalhos em recintos aduaneiros como portos e aeroportos”. São Paulo, segundo o dirigente sindical, produz 40,8% da arrecadação de tributos federais e já sente os impactos da mobilização.

De acordo com Portinari, a solução “se encontra no Congresso Nacional, materializada no Projeto de Lei nº 5.864/2016, de autoria do Poder Executivo...”. O presidente da Sinafresp enfatiza que o texto original nasceu de “extensos meses de negociação entre a classe e o Governo Federal”, mas ao longo da tramitação acabou descaracterizado por conta da centena de emendas acolhidas. Por fim, a Sinafresp solicita aos parlamentares celeridade à análise do PL “e conforme seu texto original”.

O presidente do Sindaf-SP (Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo), Hélio Campos Freire, também sentencia o substitutivo do deputado Wellington em nota encaminhada aos deputados membros da Comissão Especial. As emendas acatadas no relatório acabaram por descaracterizar o teor do PL conforme o texto redigido pelo Poder Executivo, com alterações que contrariam o CTN (Código Tributário Nacional). “Da forma em que se encontra, o texto substitutivo implode a estrutura da Receita Federal do Brasil, podendo inclusive chegar a ter efeitos nas demais carreiras do serviço público federal, estadual e municipal”, destaca a nota, alertando que um feito como esse representa um risco maior do que se pode observar no momento.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) vê nessas manifestações de apoio uma certificação de que a sociedade civil acompanha e não concorda com os acontecimentos no Congresso Nacional relativos à condução do PL 5864/16. Confira aqui as demais manifestações de repúdio de entidades à condução do PL 5864/16.

Last modified on Terça, 08 Novembro 2016
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Sobre o Sindifisco

A DS (Delegacia Sindical) São Paulo é a representação paulistana do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), localizado em Brasília, uma das mais influentes entidades sindicais do país, que mantém constante interação com o Congresso Nacional, órgãos do Poder Executivo e Judiciário e entidades classistas nacionais e internacionais.