O estudo foi entregue ao presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, senador Paulo Paim (PT/SP), durante sessão solene pelo Dia Nacional do Aposentado, ocorrida segunda-feira, dia 13.

O Governo tem argumentado sobre a suposta urgência da reforma, e as alterações que a PEC propõe, segundo justificativas do Executivo, são teoricamente indispensáveis para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema.

A Nota Técnica 34 sintetiza a opinião do Sindifisco Nacional quanto à notável desnecessidade de uma reforma do Sistema de Seguridade Social nos moldes da PEC 287 e prova a existência de fontes de recursos orçamentários que tornam o sistema equilibrado e a inconstitucionalidade da reforma.

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