Além disso, alegaram inconstitucionalidade da proposta apresentada pelo sindicato, relacionada ao bônus de eficiência, que contraria a paridade entre  ativos e inativos. Pleiteiam as filiadas a anulação da referida Assembleia, com pedido, também, de reconhecimento de quebra de paridade.

Em sede de contestação, a DS/São Paulo, refutando integralmente as alegações iniciais, demonstrou que o Sindifisco Nacional conduziu as negociações com o Governo Federal de forma íntegra e transparente. Ainda, sustentaram as advogadas da DS/São Paulo, que não há se falar em nulidade do Termo de Acordo uma vez que, além de comprovada a licitude na condução das negociações, foi o Termo aprovado pela maioria dos filiados em Assembleia legalmente constituída, válida e soberana.

Assim, acolhendo os argumentos sustentados pela Delegacia Sindical de São Paulo em sua defesa, a ação foi julgada, no mérito, improcedente,  destacando o magistrado que “o conjunto probatório trazido aos autos não comprova a existência de irregularidades”; que “a alegação de que a proposta do réu contraria direitos das autoras não leva à anulação da Assembleia”; e que, principalmente: “O mero fato de o réu propor ou aceitar medida que viola direitos das autoras não torna nula a assembleia, nem mesmo causa efetivo prejuízo às autoras. Afinal, as autoras somente serão prejudicadas se a União implementar alguma medida que lhes desfavoreça e, nesse caso, voltar-se-ão as autoras contra a própria União”.

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“A sentença foi didática. Lastimamos que alguns colegas não consigam compreender que o nosso Sindifisco sempre lutou e continuará lutando pela paridade e integralidade, da mesma forma e com o mesmo ímpeto que luta para buscar garantir um padrão remuneratório compatível, seja no início, no meio e no final da carreira de Auditor-Fiscal, além das garantias e prerrogativas necessárias ao cargo, e ainda inexistentes... E que se a vitória não é ainda plena, tal se deve à imposição e à intransigência do governo, não a qualquer ação ou omissão do sindicato, pelo contrário. Por óbvio que o Sindifisco Nacional apresentou à Classe a melhor proposta possível de ser obtida naquele momento, não a que o sindicato almejava. Tanto assim o é que foi aprovada em assembleia e que, não havendo possibilidade de se recuperar a paridade e a integralidade junto aos Poderes Executivo e Legislativo, certamente o próprio sindicato proporcionará as medidas cabíveis em defesa dos aposentados da Classe dos Auditores-Fiscais”, sintetizou o diretor Jurídico da DS/São Paulo, Auditor Fiscal Wagner Vaz.