Na primeira parte do painel, Alcides Pinto apresentou o arcabouço constitucional da Seguridade Social, sobretudo os artigos 6 (define a Previdência Social como direito social) e  194 (diz respeito ao seu tripé formador da Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social) da Constituição Federal. Além disso, demonstrou como é definido o Orçamento da União e o financiamento da Seguridade Social, que constam respectivamente nos artigos 165 e 195 do texto constitucional.

O Auditor também apresentou os tipos de regimes previdenciário tanto os ligados ao Sistema de Seguridade Social (Regime Geral e o Regime Próprio da Previdência Social) quanto os vinculados ao sistema complementar (FUNPRESP-Exe e previdências privadas geridas por instituições financeiras).

Sinalizou que um ponto a ser combatido na Reforma da Previdência é o argumento do rombo das contas do sistema. Motivo pelo qual Alcides demonstrou dados de 2015, baseados no método de cálculo da Constituição que unem as despesas e as receitas da Previdência, da Saúde e da Assistência Social. Os números indicam um saldo positivo de R$ 11 bilhões.

“De 2007 a 2015, há um superávit permanente nas contas”, indicou apontando a tendência de queda no saldo ocasionada pelas DRU (Desvinculações das Receitas da União) e pelas desonerações da folha de pagamento. Entre 2014 e 2015, as DRU retiraram mais de R$ 440 bilhões dos cofres da Seguridade Social. Por sua vez, as isenções fiscais entre 2011 e 2016, somaram mais de R$ 700 bilhões, segundo os números apresentados pelo Auditor-Fiscal com base na  Nota Técnica nº 34 do Sindifisco Nacional.

Por fim, chamou a atenção para o fato de que 42% do orçamento da União tem ido para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública enquanto a Previdência ocupa 22% do mesmo orçamento. “Essa parte do Orçamento [destinada ao pagamento da dívida] não está indo para a Previdência, está indo para setores como bancos nacionais e estrangeiros, investidores internacionais e fundos de pensão”, denunciou Alcides.

Por sua vez, Mário Pinho analisou os principais pontos da PEC (Proposta Emenda Constitucional) 287/16, que pretende reformar o sistema previdenciário. Segundo Pinho, os alvos da proposição são direitos e garantias de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada.

Segundo o Auditor Fiscal, dentre os argumentos apresentados pelo governo federal para sustentar a realização da reforma, estão o processo de envelhecimento populacional, queda na taxa de fecundidade e aumento da expectativa de sobrevida; a conformação da legislação previdenciária a padrões de outros países e o crescente déficit nas contas previdenciárias. 

Como contraponto, Mário comparou os argumentos oficiais aos das entidades contrárias a PEC 287, destacando os como pontos nocivos: o aumento da idade de aposentadoria para 65 anos sem distinção entre homens e mulheres e adoção do teto do benefício do Regime Geral para servidores civis.

Pinho também salientou que a tão propalada regra de transição para os contribuintes que têm 45/50 anos de idade (mulheres e homens, respectivamente) vai excluir com todas as regras de transição de reformas anteriores, afetando milhares de brasileiros. “Essa proposta vai muito além de trabalhar mais tempo para se aposentar, ela altera completamente a sistemática de todo o sistema previdenciário”, apontou.

Por fim, propôs soluções alternativas à reforma como a revogação da imunidade das entidades filantrópicas, acompanhamento dos grandes contribuintes previdenciários, exclusão das receitas da Seguridade Social da DRU e revisão das desonerações fiscais sobre as receitas do sistema de Seguridade.

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