“É um tema de extrema importância para todos, sobretudo os servidores públicos os quais serão os mais afetados com as disposições que estão na PEC (Proposta de Emenda á Constituição) 287/16 com relação previdência complementar”, afirmou.

Segundo Mário, “a PEC vai tornar obrigatória, para todos os entes que têm regimes próprios de previdência, a criação de regime complementar”. Hoje, os estados e municípios têm a opção de não possuir uma alternativa ao regime próprio.

Ao longo de sua fala, o atuário demonstrou o funcionamento do Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) que deve ser o modelo adotado com algumas variações pelos estados e municípios. Mário ainda explicou as diferenças no gerenciamento de um regime próprio e de um complementar. Por exemplo: no próprio, o responsável pelo equilíbrio financeiro é o governo.

“A legislação aplicada ao regime de previdência complementar estabelece que o risco e, consequentemente a responsabilidade, pelo equilíbrio do plano, são compartilhados pela patrocinadora, pelos seus participantes e pelos beneficiários assistidos”, destacou.

Para assistir a palestra completa, clique aqui.