Entre as principais mudanças estão o adiamento, por um ano do reajuste programado para diversas categorias em 2018 e o aumento da alíquota de contribuição previdenciária para o funcionalismo de 11% para 14% no que ultrapassar o valor do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Um exame minucioso dos fatos mostra que o Governo joga, mais uma vez, uma cortina de fumaça para a sociedade, escolhe culpados e se recusa a solucionar o problema das contas públicas. Em contraponto a essas medidas, existem alternativas viáveis, legais e muito mais eficientes para reequilibrar a economia do país. Um exemplo é a revisão do novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que vai deixar de cobrar dívidas bilionárias, beneficiando devedores e sonegadores em detrimento da economia do país. Na medida, o Governo vai na contramão na busca de colocar as contas em dia, ao perdoar cerca de R$ 220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos.
Além disso, o Governo deve reavaliar minimamente as desonerações ainda vigentes que prejudicaram a receita do Estado e não trouxeram resultados para a economia - aqui são outros bilhões de reais a mais para os cofres públicos. Além disso, o que dizer dos gastos para manter quase 17 mil cargos em comissão (DAS) não ocupados por servidores de carreira, mas sim apaniguados com pouco ou nenhum preparo para as funções que assumem?
É preciso ressaltar que os Auditores Fiscais não se conformam com esse pacote, que penaliza servidores e descumpre a lei, fruto de um acordo resultante de negociação com o próprio Governo. A Classe está com atenção máxima, para o cumprimento da MP (Medida Provisória) 765/16, convertida na Lei 13.464/17 – que instituiu o reajuste salarial dos Auditores Fiscais –, sancionada no dia 10 de julho.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) não se calará diante desse pacote absurdo que afetará diretamente aqueles que trabalham pela execução de todas as políticas empreendidas nas esferas de competência da União, inclusive as dedicadas à recuperação fiscal anunciada pelo Governo Federal. A DEN alerta que o descumprimento da lei e o desrespeito aos servidores são obviamente a pior alternativa para conter a crise.
Jornalismo DEN
