Depois de soltar um balão de ensaio sobre a criação de uma nova alíquota para o Imposto de Renda, agora o Executivo anuncia pretender reduzir para R$ 5 mil o salário inicial máximo dos seus servidores. A justificativa se baseia em suposto levantamento do Ministério do Planejamento, que teria comparado os salários iniciais no serviço público com o de salários iniciais de profissões similares do setor privado.
No caso dos Auditores Fiscais, por diversas razões, a ideia é incabível e desarrazoada. Em primeiro lugar, porque o Auditor Fiscal, ao tomar posse no cargo, dificilmente é um recém-saído dos bancos da faculdade. Via de regra, o candidato passa primeiro por outras carreiras, preparando-se por anos de estudos para prestar o concurso para Auditor Fiscal, que além de enormemente disputado, exige um grau de conhecimento altíssimo de diversas disciplinas, como direito tributário, direito constitucional, direito administrativo, contabilidade avançada, legislação aduaneira e tributária, dentre várias outras.
Uma vez no cargo de Auditor Fiscal, desde o início do desempenho de suas atribuições o profissional já investiga e analisa complexos esquemas de sonegação, planejamento tributário abusivo, lavagem de dinheiro, corrupção e outros desvios. Nesse enfrentamento, os Auditores Fiscais não encontram do outro lado advogados, economistas e contadores recém-formados, mas estruturas empresariais formadas pelos mais bem preparados e mais bem remunerados profissionais do país.
No ano de 2016 a RFB emitiu autuações fiscais no montante de 120 bilhões de reais. Divididos pelos 10 mil Auditores ativos, isso dá em média 1 milhão de reais por mês por Auditor. Para isso, a RFB conta com alguns dos mais brilhantes e promissores profissionais do Brasil. Alguém em sã consciência acredita que contratando jovens recém-formados e que aceitam trabalhar por 5 mil reais por mês, a RFB continuará a manter-se como o órgão de excelência que é hoje?
Será que esses jovens recém-formados e com baixa remuneração - se comparada com a dos profissionais com quem se confrontarão - poderão alcançar o nível e o padrão exigidos para um combate eficiente à corrupção e à sonegação, além de manter a arrecadação necessária para tirar o país do enrosco fiscal em que se encontra?
A resposta mais que evidente é não! A redução do salário inicial, se concretizada, vai por óbvio desqualificar o quadro de Auditores do órgão, uma vez que profissionais talentosos deixarão de enxergar atrativos no cargo.
Os argumentos do Governo foram, aparentemente, aceitos por articulistas da imprensa, que têm publicizado a possível iniciativa como justa, sem buscar conhecer mais sobre as particularidades das atribuições de cada cargo. Mas quem lida com a administração pública tem o direito de duvidar da inteligência daqueles que propõem tal descalabro ou, em outra hipótese, de desconfiar das intenções por trás de propostas como essa, que se confirmada implicará num evidente desmonte do serviço público brasileiro.
Em outras palavras, uma tentativa do Governo de rebaixamento das autoridades tributárias e aduaneiras da administração tributária federal, que são justamente aquelas que possuem o poder de fiscalizar desvios, analisar e decidir em matéria tributária, pode redundar num irremediável enfraquecimento da Receita Federal do Brasil e, consequentemente, na incapacidade do Estado de combater de forma adequada e eficiente os ilícitos tributários, os crimes de colarinho branco e os desvios éticos que assombram a nação.
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