O requerimento para criação da CPI foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), também na terça-feira, com a assinatura de 50 senadores favoráveis à abertura das investigações da situação financeira da Previdência Social.
A audiência pública, convocada pela presidente da Comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), foi acompanhada pela diretora de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade do Sindifisco Nacional, Auditora Fiscal Assunta Di Dea Bergamasco; pelos diretores de Assuntos Parlamentares, Auditores Fiscais Devanir Oliveira e Maíra Giannico; e pelo Auditor Fiscal Luiz Gonçalves Bomtempo.
Em sua apresentação, Assunta Bergamasco, que compôs a mesa representando o presidente Claudio Damasceno, criticou as reformas trabalhista e da previdência (PEC 287/16) propostas pelo Governo. A diretora enfatizou que as mudanças na legislação trabalhista representam um retrocesso para o País, pois trazem uma intenção velada de anistiar quem comete abusos contra os trabalhadores, nas mais diversas esferas, favorecendo a precarização do trabalho.
Assunta também afirmou que a reforma da Previdência afeta a dignidade e a auto estima dos trabalhadores de ambos os regimes previdenciários: “quanto aos aposentados e pensionistas do Regime Geral, porque são apontados como culpados pelo suposto desequilíbrio nas contas do INSS. E quanto aos servidores públicos, porque são taxados de ‘grandes privilegiados’ da sociedade, com um sistema de benefícios diferenciado”. Sobre a situação dos servidores, a diretora enfatizou que já houve diversas mudanças constitucionais nos critérios para aposentadoria, inclusive com o estabelecimento de idade mínima de 60 anos para homens e 55 para as mulheres, com 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente.
“Isso sem contar com outros requisitos já estabelecidos, como o exercício de 20 anos de serviço público, dez anos na carreira e cinco anos no cargo, e com a perda da paridade e da integralidade, aos que ingressaram a partir de 2004, e o consequente estabelecimento da previdência complementar, efetivada em fevereiro de 2013”, acrescentou a representante do Sindifisco.
A diretora fez, ainda, uma explanação sobre o papel do Auditor Fiscal, responsável pela fiscalização da quase totalidade das receitas da Seguridade Social. Neste contexto, Assunta considerou que a expectativa negativa gerada pela PEC 287, aliada às limitações orçamentárias impostas pela “PEC dos gastos” à Administração Pública, poderá motivar a aposentadoria de milhares de servidores que teriam condições de permanecer na ativa. “Somente no Estado de São Paulo, a Receita Federal perderia aproximadamente mil Auditores Fiscais, o que representaria uma grande lacuna na atividade de fiscalização”, apontou Assunta.
Dentre os diversos aspectos relativos ao financiamento da Previdência, a diretora destacou a necessidade de uma blindagem dos recursos destinados à Seguridade Social – que contempla não apenas a Previdência mas também as áreas de Saúde e Assistência Social. Afirmou que o Governo precisa rever sua política de renúncias fiscais, especialmente a desoneração da folha de pagamento, que desde 2012 retirou cerca de R$ 80 bilhões da Previdência Social. “Diante disso, a CPI é uma grande oportunidade de se auferir qual o retorno que essas renúncias trouxeram, de fato, à sociedade brasileira”, destacou Assunta.
Ao questionar a proposta de aposentadoria integral após 49 anos de serviço, Assunta afirmou que nenhuma reforma estrutural da previdência deve vir desacompanhada de um sistema educacional adequado, considerando que o cidadão teria que se inserir mais cedo no mercado de trabalho. “Como um jovem teria condições de se profissionalizar se aos 16 anos, por exemplo, já deveria estar contribuindo para se aposentar aos 65 anos?”, indagou.
Depois da audiência pública, os representantes do Sindifisco acompanharam o senador Paulo Paim na apresentação do pedido de criação da CPI da Previdência. O documento foi protocolado na Mesa Diretora do Senado Federal. Em seguida, a diretora Assunta Bergamasco participou das atividades da Comissão Especial da PEC 287/16, na Câmara dos Deputados.
