Estiveram no encontro as Auditoras Fiscais a diretora-adjunta da Diretoria de Assuntos Parlamentares, Maíra Ginannico, e a diretora de Defesa da Justiça Fiscal e Seguridade Social, Assunta Di Dea Bergamasco, além de procuradores, juízes, desembargadores, acadêmicos e advogados.

O objetivo da audiência foi debater a polêmica portaria 33/2018 da PGFN, publicada em março desse ano. O encontro foi mediado pelo procurador-geral adjunto de Gestão da DAU, Cristiano Lins de Morais, o coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Crédito, Daniel de Saboia Xavier, e os procuradores da Fazenda Nacional Rogério Campos e Rita Dias Nolasco. Representando a RFB (Receita Federal do Brasil) estavam na mesa o superintendente da 8ª Região Fiscal, o Auditor Fiscal José Guilherme. Além da participação de mais de 20 delegados de São Paulo.

Todos os participantes – entre eles a Fiesp, a Fecomércio, a OAB e as associações de advogados – teceram comentários, apresentaram sugestões e, principalmente, fizeram críticas à portaria da PGFN e, também, à alteração da Lei 10522 no que diz respeito à inclusão dos artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E (via Lei 13.606/18), que tiveram os vetos derrubados, pela Câmara, na terça-feira (3/4). As alterações inseridas no artigo 20 dispõem sobre critérios para a cobrança, pela PGFN, de débitos inscritos na DAU (Dívida Ativa da União).

O diretor da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) Hélcio Honda destacou a questão da redução do prazo de envio da RFB à PFN como algo prejudicial ao contribuinte, uma vez que há incidência, nesse caso, de 10% de encargos legais. A nova sistemática de cobrança foi criticada também pela Procuradoria do Estado de SP, que disse não entender o porquê de se levar toda a cobrança para dentro das procuradorias.

Por fim, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller se comprometeu a rever o art. 3ª da Portaria, esse dispositivo é um dos mais prejudicial aos Auditores Fiscais.

Esteve presente também o Diretor de Assuntos Parlamentares da Delegacia Sindical de São Paulo, Walter Cestaro.

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