O documento foi formulado com a finalidade de contribuir com as discussões acerca do tema e de subsidiar o trabalho parlamentar do sindicato, atualmente em curso no Congresso Nacional.

A Nota Técnica tem como foco as mudanças sugeridas pela PEC no que diz respeito às regras do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), particularmente acerca da Regra Geral, da Regra de Transição, da Pensão por Morte e da Contribuição Previdenciária. O documento detalha ainda diversos aspectos inconstitucionais da PEC 06/2019 já reconhecidos anteriormente pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O texto traz também algumas reflexões sobre a constitucionalidade da adoção de uma alíquota progressiva de contribuição previdenciária. A análise do sindicato destaca, por exemplo, que a alíquota majorada pela progressividade a ser aplicada aos servidores públicos tem caráter flagrantemente confiscatório.

“Não restam dúvidas de que a majoração da contribuição previdenciária dos servidores públicos, levada a efeito pela instituição imediata de alíquotas progressivas, viola o Princípio do Não-Confisco, o qual, por ser inequivocamente uma cláusula pétrea, não pode ser contrariado por emenda constitucional”, argumenta o sindicato em um dos pontos da nota técnica.

Em breve, o Sindifisco Nacional divulgará um documento sintético, destacando as mudanças mais relevantes propostas pela PEC 06/2019.  

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